Anderson Arry quer proibir nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

por Assessoria de Comunicação publicado 23/05/2023 15h29, última modificação 23/05/2023 15h29

De autoria de Anderson Arry (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 18/23 busca vedar a nomeação, pela administração pública direta e indireta, de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06). 

“A violência doméstica contra as mulheres ocorre em todo o mundo e perpassa as classes sociais, as diferentes etnias e independe do grau de escolaridade. Em todo o mundo, pelo menos uma em cada três mulheres já foi espancada, coagida ao sexo ou sofreu alguma outra forma de abuso durante a vida”, diz o vereador. 

A proibição de nomeação se daria a partir do trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena, valendo tanto para cargos efetivos como também para os de livre nomeação. 

Tramitação 

Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (23/05), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes. 

PL 

Clique aqui e acesse o PL 

https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1094/p.l.l_no18.2023.pdf