Câmara recebe projetos para doar e desmembrar terrenos públicos
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, João Alfredo (Psol), protocolou mais quatro projetos de lei na Câmara. As matérias tratam de doação, desmembramento, remembramento e desafetação de terrenos públicos.
PL 26/23
Busca doar o terreno de nº12, quadra 5, da Rua Caetano Vicente Ferreira, Vila São Francisco, para Rosemilton Aparecido da Cruz.
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PL 27/23
Busca doar o terreno de nº22, quadra 23-A, matrícula 16.017, na Rua Gerônimo dos Santos, 2248, Estoril II, para Rosa Vieira Soares Romero Brito.
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PL 28/23
Busca doar o terreno de nº11, quadra 12, na Rua Delminda Coelho, Jardim dos Trabalhadores, para o espólio de Leonidia Belo de Avres.
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PL 29/23
Dispõe sobre desmembramento, remembramento e desafetação de terrenos urbanos, para compor área a ser construída escola municipal.
“A fim de contemplar os novos alunos residentes nas proximidades dos Bairros Nova Esperança, Jardim dos Estados, Parque Estoril e São Joaquim, e cumprindo o princípio contido no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece ao estudante o direito de frequentar estabelecimento próximo à sua residência, o Município solicita a autorização, para desmembramentos, remembramentos e desafetação de terrenos urbanos localizados nesta região, para composição de área para a construção de uma escola Municipal através de convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, que receberá o nome da Profa. Maria Augusta Costa Ramos da Silva, conforme Lei Municipal nº. 1.280/2022”, diz o prefeito.
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Tramitação
Protocoladas, as quatro proposições seguem para leitura já na sessão desta terça-feira (23/05), quando serão, em seguida, encaminhadas para análise das comissões permanentes.