Leis de Policial Christoffer tratam de segurança escolar e cadastro em alojamentos
De autoria de Policial Christoffer (PSC), quatro novas leis entram em vigor nesta sexta-feira (12/05). A primeira norma trata de cadastro dos colaboradores nos alojamentos, enquanto as outras três dispõem sobre educação e segurança escolar.
Lei 1.315/23
Torna obrigatório que os alojamentos cadastrem seus colaboradores.
“Normalmente, os trabalhadores vêm de várias partes do nosso país e até de fora, sendo alojados nas habitações fornecidas pelas empresas, sem registro de sua origem, com poucas informações que permitem identificá-lo. Além disso, em que pese o aumento considerável da população municipal, os serviços policiais e de Justiça não receberam reforços, sofrendo com o número de ocorrências”, diz o vereador.
A norma impõe que os cadastros contenham os nomes completos e os seguintes documentos e informações dos alojados: RG e CPF; identificação de outros domicílios, se tiver; cargo e função ocupados; jornada de trabalho; data de ingresso e de saída no alojamento, com anotação do destino em caso de transferência; certidão expedida do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça.
“Ressalva-se que a intenção não é desenvolver um estado policialesco no Município, tampouco discriminar uma parcela da população, mas, sim, garantir que os órgãos de investigação e justiça tenham subsídios para assegurar a aplicação da lei”, complementa o vereador.
Clique aqui e acesse o texto da Lei
https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1606/lei-municipal-n--1-315--de-11-de-maio-de-2023--12_de_maio_de_2023.pdf
Lei 1.316/23
Institui 21 de abril como o Dia Municipal da Segurança Escolar e a semana em que cair esta data como a Semana da Segurança Escolar.
“O presente Projeto de Lei visa tão somente a segurança das nossas crianças e adolescentes, diante de diversos casos que aparecem em noticiários oriundo de invasão em escolas e, até mesmo, creches de terroristas munidos de todo e qualquer tipo de arma e até mesmo substâncias naturais e/ou sintéticas”, diz o autor.
A Lei tem, dentre os objetivos: contribuir para o aperfeiçoamento e formulação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar, bem como fomentar o estudo e a pesquisa para compreensão dos mecanismos educacionais disponíveis para implementação nas escolas e comunidades.
Clique aqui e acesse o texto da Lei
https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1607/lei-municipal-n--1-316--de-11-de-maio-de-2023--12_de_maio_de_2023.pdf
Lei 1.317/23
Cria o índice de segurança das escolas municipais.
"O escopo principal é mapear as unidades de ensino municipais, no tocante a segurança, e adotar providências adequadas para garantir um ambiente livre de delitos e confortável para os estudos", diz o autor.
A norma prevê que cada gestor de unidade escolar informe à Secretaria de Educação uma nota de zero a dez sobre o nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno dela, com os resultados sendo publicados no site da Prefeitura.
Clique aqui e acesse o texto da Lei
https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1608/lei-municipal-n--1-317--de-11-de-maio-de-2023--12_de_maio_de_2023.pdf
Lei 1.318/23
Institui o Programa Municipal de Prevenção Contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais.
“Ainda que não se fale em massiva violência contra os professores em nossa localidade, cabe dizer que essa proposição busca justamente prevenir a violência nas escolas em momento futuro, uma vez que muito tem se falado no assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras”, diz o vereador.
A Lei prevê que o Programa desenvolva ações e projetos como: capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar; treinamento para agir em caso de ataque violento, bem como para colaborar totalmente com os órgãos de segurança pública; cartilhas educativas.
Clique aqui e acesse o texto da Lei
https://diribas.s3.sa-east-1.amazonaws.com/Edicao-Thu+May+11+2023+09%3A40%3A00+GMT-0300+%28Brasilia+Standard+Time%29.pdf