Motivado pelas vereadoras, prefeito quer proibir nomeação de condenados pela Maria da Penha

por Assessoria de Comunicação publicado 22/10/2021 12h20, última modificação 22/10/2021 15h04

De autoria do prefeito João Alfredo (Psol), alegando ter sido motivado pelas vereadoras Rose Pereira (Psol), Edervânia Malta (DEM) e Tania Ferreira (Solidariedade), o Projeto de Lei 37/21 busca proibir, no Executivo, a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha.

“Cuida-se de verdadeiro instrumento de enfrentamento ao lamentável cenário de violência doméstica e valorização da mulher perante o Poder Público, enquanto diversos Municípios e Estados já possuem dispositivos semelhantes, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, merecendo o digno debate deste Legislativo para efetivo combate da agressão masculina em Ribas do Rio Pardo”, diz o prefeito.

O PL objetiva proibir a contratação, a nomeação e a manutenção de vínculo de condenados pela Lei Federal 11.340/06. A vedação se iniciaria com o trânsito em julgado da condenação, valendo até comprovação da reabilitação criminal.

Tramitação

Protocolada, a proposição aguarda a Presidência para ser inserida na Ordem do Dia de uma sessão, quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.

PL

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