Policial Christoffer quer que os alojamentos cadastrem seus colaboradores
De autoria de Policial Christoffer (PSC), o PL 08/23 busca tornar obrigatório que os alojamentos cadastrem seus colaboradores.
“Normalmente, os trabalhadores vêm de várias partes do nosso país e até de fora, sendo alojados nas habitações fornecidas pelas empresas, sem registro de sua origem, com poucas informações que permitem identificá-lo. Além disso, em que pese o aumento considerável da população municipal, os serviços policiais e de Justiça não receberam reforços, sofrendo com o número de ocorrências”, diz o vereador.
A matéria visa impor que os cadastros contenham os nomes completos e os seguintes documentos e informações dos alojados: RG e CPF; identificação de outros domicílios, se tiver; cargo e função ocupados; jornada de trabalho; data de ingresso e de saída no alojamento, com anotação do destino em caso de transferência; certidão expedida do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça.
“Ressalva-se que a intenção não é desenvolver um estado policialesco no Município, tampouco discriminar uma parcela da população, mas, sim, garantir que os órgãos de investigação e justiça tenham subsídios para assegurar a aplicação da lei”, complementa o vereador.
Tramitação
Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (04/04), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.
PL