Prefeito veta programa de manutenção dos acessos rurais
O prefeito João Alfredo (Psol) decidiu vetar totalmente o Projeto de Lei 23/21, de autoria de Luiz do Sindicato (MDB), que visa criar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais. O chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade, dizendo, inclusive, que o PL é uma usurpação de sua competência privativa.
"Mesmo diante do bom propósito que inspirou o nobre Vereador e por mais louvável que sejam os seus argumentos, esbarram na iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e nas obrigações estabelecidas na criação de despesas sem mencionar a origem da fonte de custeio, o que enseja no reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em questão”, justifica o prefeito.
Segundo o PL, o Programa teria manutenção compreendendo a realização de terraplanagens, escavação e outros serviços que visem à implementação da atividade rural. O objetivo seria de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Os serviços dependeriam, dentre outros pontos, do interesse público, de contrapartida remuneratória por parte do produtor rural e que este possua cadastro na secretaria competente para execução do Programa, comprove que explora economicamente a propriedade, não esteja inadimplente com a Fazenda e execute as práticas de conservação do solo e das águas conforme orientações técnicas e legislação vigente.
“A presente lei traz requisitos para assegurar o interesse público e os princípios que regem a administração pública, representando, se implementada, em inegável vantagem ao desenvolvimento econômico e à prestação de serviços públicos à população rural. Além disso, garante segurança à população, tendo em vista os acontecidos recentes envolvendo acidentes em vias internas na área rural”, explica Luiz do Sindicato na justificativa do PL.
Tramitação
O PL foi aprovado por unanimidade nas duas votações plenárias. Agora, os vereadores terão a oportunidade de deliberar sobre o veto, sendo necessária maioria absoluta (seis votos) em única votação para derrubar a vedação.
Veto
PL