Sobre a Câmara

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul

CNPJ - 01.696.482/0001-29

Endereço (sede provisória): Av. Aureliano Moura Brandão, s/n, quadra 36, lote 22, Parque Estoril III

Telefone: (67) 3238-1470 / 3238-3356 (devido as obra de reforma os telefones estão temporariamente indisponíveis)

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h00 

E-mail: camara@ribasdoriopardo.ms.leg.br

Facebook: www.facebook.com/camaraderibas/

Instagram: https://www.instagram.com/camaramunicipalribas/

As sessões ordinárias são abertas ao público e realizadas às terças-feiras, a partir das 19h00.

Devido a obras de reforma e ampliação na sede do Legislativo, as sessões estão sendo realizadas no Sindicato Rural, na Rua Carlos Anconi, 560, Vista Alegre.

Lei Municipal n° 1.123, de 16 de abril de 2019

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do quadro da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.

SERVIDORES EFETIVOS:

Bruno Curzel da Silva - Agente de Segurança

Cacildo Pedro Camargo - Agente de Administração

Carla Mayara da Silva Amorim - Agente de Segurança

Carlos Eduardo Olivas de Campos - Coordenador de Controle Interno

Carolina Silvéria de Souza Gonçalves Zelesco - Recepcionista

Cleiton Gonçalves dos Santos - Artífice de Serviços Gerais

Douglas Galeano da Silva - Agente de Segurança

Giselle Patricia Melão Dias - Recepcionista

Grazianye Souza Zelesco - Motorista

Heliézer Soares Rodrigues - Agente de Segurança

João Marcos Pereira Júnior – Agente de Administração

José Lucas Arantes de Arruda - Almoxarife;

Josiane Rodrigues Pereira - Artífice de Serviços Gerais

Lucilene Fernandes de Oliveira - Artífice de Serviços Gerais

Luzia Maria de Souza - Artífice de Copa e Cozinha

Maria de Fátima Brito Santos - Agente de Administração

Regis Ribeiro Cordeiro - Artífice de Serviços Gerais

Renaldo Cardozo de Souza - Analista de Comunicação

Roseli Martins Freire Figueiredo - Artífice de Serviços Gerais

Tatiana Fernandes de Matos Godoy - Contadora

SERVIDORES COMISSIONADOS:

Carolina Lorandi Bezerra - Diretora de Comunicação

Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse - Diretora de Finanças

Henrique Matheus Dias Pereira - Diretor de Licitação

Isabela de Oliveira Rosseto - Procuradora Jurídica

Jocilene de Souza Meira Martins - Diretora de Suporte Legislativo

Milena Aparecida Paniago Camargo - Chefe de Gabinete

Rodrigo Calixto Evangelista - Diretor de Recursos Humanos

Sandra Santos e Silva - Secretária Geral

Stepherson Willan Ferreira Nunes - Diretor de Administração

ASSESSORES PARLAMENTARES:

Adriano Aparecido Nogueira e Carolaine da Silva Custodio – (Nego da Borracharia)

Angélica Martins Gondim e Hudson Garcia Barboza - (Tiago do Zico)

Larissa Rodrigues dos Santos e Antônio Francisco da Silva - (Cascãozinho)

Leonardo de Oliveira Martins e Reinaldo Castanheira de Siqueira - (Tania Ferreira)

 Graziela Oliveira Fernandes - (Paulo Rogério)

Noeli Paulo da Silva, Sueli Augusta Sancho da Silva e Josy Paniago Bintencourt  - (Luiz do Sindicato)

Rodrigo Cabral da Costa e Valdenilson Camargo Vergote - (Anderson Arry)

Vandreia Maria de Oliveira e João Pedro Aguilera Passos - (Edervânia Malta)

Vania de Oliveira Gardin Niz e Jhony Pereira Alves - (Rose Pereira)

Wenderson Pires de Moraes e Luiz Carlos dos Santos - (Policial Christoffer)

Wilson Aparecido dos Santos e Thiago Pereira Lemos - (Paulo da Pax)

O município de Ribas do Rio Pardo foi criado em 1944, mesmo ano em que a Câmara teve sua primeira legislatura. A seguir, estão listados os vereadores que passaram por esta Casa de Leis. 

Os parlamentares encontram-se agrupados em ordem alfabética de 1944 a 1982. A partir de 1983, ano em que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul passou a fornecer os dados das eleições, os vereadores estão classificados de acordo com seus votos obtidos. 

Suplentes que ocuparam o Plenário temporariamente foram desconsiderados neste levantamento, sendo listados apenas os que vieram a substituir os vereadores em seus mandatos de forma efetiva, seja por renúncia ou cassação. Os partidos listados são aqueles pelos quais os parlamentares foram eleitos, mantendo, também, sua nomenclatura da época da votação. A partir de 2000, os nomes políticos são listados junto aos nomes completos. A relação segue o exemplo:

NOME POLÍTICO (Nome completo) - partido - quantidade de votos recebida (observação)

Conforme a Câmara vá recebendo novos dados e informações, serão eles incluídos no texto abaixo. 

1ª legislatura (1944 a 1950)

• ANTONIO JOSÉ MAIA
• BELARMINO ALVES FONTOURA
• CYRO ABES
• DOMINGOS GARONE
• FRANCISCO AUGUSTO DE AGUIAR PIMENTA
• JESUÍNO ALVARES DE BARROS
• MAGNÓLIA MARQUES FOGAÇA

2ª legislatura (1950 a 1955)

• AGENOR GONÇALVES GOMES
• ANTONIO JOSÉ MAIA
• ANTONIO PEDRO DE SOUZA
• CYRO ABES
• FEFERINO FERREIRA DE AMORIM
• HORÁCIO LEMOS
• JOÃO JOSÉ ALVES

3ª legislatura (1955 a 1959)

• ANDRÉ MATEUS DE ASSIS
• FRANCISCO SALES
• JESUÍNO ALVARES DE BARROS
• JOLIVETO BENTO DE SOUZA
• MODESTO RICARTES DE OLIVEIRA
• OSVALDO MONTES DA SILVA
• VENÂNCIO CERQUEIRA BRANDÃO

4ª legislatura (1959 a 1963)

• CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA
• HAMILTON SEBASTIÃO DE BARROS (substituído por JOSÉ AVENIR HONORATO)
• IRIO GARCIA TAVEIRA
• JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS
• MAGNÓLIA MARQUES FOGAÇA
• PEDRO ESTEVES DE FREITAS
• WILSON RICARTES DE SOUZA 

5ª legislatura (1963 a 1967)

• ARMANDO PEREIRA DA SILVA
• CANDIDO SEVERINO 
• CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA
• EDGAR MOREL (substituído por JOSÉ GREGÓRIO DE OLIVEIRA)
• PEDRO ESTEVES DE FREITAS
• RACHID ABES FILHO (renunciou, assumindo ELIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO)

6ª legislatura (1967 a 1970)

• ALCEBIADES COSTA
• ELIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO
• GILSON RICARTES DE OLIVEIRA
• JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS
• MILTON GOMES SANTANA
• SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA
• WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA

7ª legislatura (1970 a 1973)

• ARGEU SILVEIRA LIMA
• GERALDO BUNAZAR ABES
• GERONIMO BORGES BALTAZAR
• JOÃO JACINTO GARCIA
• OTAIR DE SOUZA NOGUEIRA
• SILVIO CORREA BARBOSA
• WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA

8ª legislatura (1973 a 1977)

• ALVARO LOPES
• GERALDO BUNAZAR ABES
• GERONIMO BORGES BALTAZAR
• JOÃO JACINTO GARCIA
• JOSÉ DE ALMEIDA
• OTAIR DE SOUZA NOGUEIRA
• SILVIO CORREA BARBOSA

9ª legislatura (1977 a 1982)

• CYRO ABES
• CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA
• MILTON SANTANA
• MOACIR JOSÉ DE SOUZA (renunciou, assumindo TÚLIO DE OLIVEIRA LUIZ)
• OTAIR DE SOUZA NOGUEIRA
• SILVIO  CORREA BARBOSA
• VESPAZIANO DE OLIVEIRA

10ª legislatura (1983 a 1988)

• CYRO ABES – PDS – 318 votos
• NELSON PEREIRA GARCIA – PMDB – 256
• PAULO SAID ABES – PDS – 202
• EURICO ALVES MARTINS – PMDB – 184
• AUGUSTO VISSOTO FILHO – PDS – 182
• DINAMÉRICO CUNHA AMORIM – PMDB – 171
• CARLOS PEREIRA – PMDB – 171
• ANTONIO SÉRGIO PEREIRA – PDS – 168
• GILBERTO FOGAÇA MARQUES – PDS – 165

 11ª legislatura (1989 a 1992)

• LINTO VILMAR FERREIRA – PTB – 265 
• RUBENS CARLOS HONORATO – PTB - 207
• LAERTE PINTO RODRIGUES – PDS - 186
• NELSON PEREIRA GARCIA – PTB – 183
• HENRIQUE PEREIRA DIAS FILHO – PTB - 180
• CARLOS PEREIRA – PTB - 171
• SINÉSIO QUERUBIM – PTB - 158 (falecido no dia 16/01/1990, sendo substituido por JORGE NIZETE DOS SANTOS – PTB - 154)
• JOSÉ WANDERLY SCARPIN – PDT - 145
• DÍRIO RICARTES DE OLIVEIRA – PDS - 128

12ª legislatura (1993 a 1996)

• JORGE NIZETE DOS SANTOS – PSDB – 286 (pres. 1993/94)
• HENRIQUE PEREIRA DIAS FILHO – col. PTB/PST – 227
• EDNA CHRISTINA BERGO DOMINGUES – PTB/PST – 200
• DAVID MIGUEL CARDOSO FILHO – PTB/PST - 183 (renunciou, assumindo NELSON PEREIRA GARCIA – PTB/PST - 153)
• JUSTINO MACHADO NOGUEIRA – PSDB - 179
• LUIZ ANTONIO HIGINO DA SILVA – PTB/PST – 155 (pres. 1996 após cassação do então presidente)
• JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA – PSDB - 154
• CARLOS PEREIRA – PSDB - 142 (pres. 1995/96 - cassado, assumindo JOSÉ PEREIRA VIANA – PSDB - 124)
• ANTONIO PEREIRA DA SILVA – PDT - 137

13ª legislatura (1997 a 2000)

• JORGE NIZETE DOS SANTOS – PSDB - 399
• SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS – PSDB - 366
• ALBENIS MARQUES DE SOUZA – PSDB - 252
• JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA – PSDB – 249 (presidente 1999/2000)
• NELSON LOURENÇO DOS SANTOS – PPB – 196
• NELSON PEREIRA GARCIA – PMDB - 175 (presidente 1997/98)
• JOAQUIM SEVERINO DE OLIVEIRA – PTB - 175
• EDNA CHRISTINA BERGO DOMINGUES – PTB - 159
• OSVALDO DIOGO – PPB - 115

14ª legislatura (2001 a 2004)

• JOAQUIM DOS SANTOS (Joaquim dos Santos de Oliveira) – PSDB - 391 (presidente 2001/02)
• CÉLIA PINTO (Célia Regina Rodrigues Ribeiro) – PSDB – 384
• PAULINHO MACHADO (Paulo Sézio Machado) – PSDB - 381 (presidente 2003/04)
• HENRIQUINHO (Henrique Pereira Dias Filho) – PFL – 370 (renunciou, assumindo ROSA [Rosa Maria de Souza Moraes] – PFL - 171)
• WILSON DOS SANTOS (Wilson Aparecido dos Santos) – PSD – 299
• DEDÉ (Alderi Dias do Carmo) – PFL - 230
• ROBERTÃO (Sebastião Roberto Collis) – PSDB – 223
• OSVALDO DIOGO - PMDB – 204
• ZÉ DA HORTA (José dos Santos Araújo) - PT - 197 

15ª legislatura (2005 a 2008)

• ROBERTO CASCÃO (Roberto Carlos Lins) – PSDB – 354 (presidente 2007/08)
• CÉLIA PINTO (Célia Regina Rodrigues Ribeiro) – PSDB – 349
• TINO (Justino Machado Nogueira) – PDT - 336
• CASCÃO (Sidinei Fontebasse Ferreira) – PSDB - 331
• HENRIQUINHO (Henrique Pereira Dias Filho) – PL - 316 (pres. 2005/06 )
• ZÉ MIGUEL (José Miguel Sanches Vigilato) – PTB – 314
• LINTO (Linto Wilmar Ferreira) – PL - 233
• ROSA (Rosa Maria de Souza Moraes) – PT - 188
• TÂNIA DO CONSELHO (Tania Maria Ferreira Dias) – PPS – 173

16ª legislatura (2009 a 2012)

• WILSON DOS SANTOS (Wilson Aparecido dos Santos) – DEM - 582
• CÉLIA PINTO (Célia Regina Rodrigues Ribeiro) – PSDB – 490
• CASCÃO (Sidinei Fontebasse Ferreira) – PSDB – 452
• NATANAEL (Natanael Fernandes Godoy Neto) – DEM – 373 (renunciou em 13/02/2012, assumindo IVANILDE [Ivanilde Ribeiro Alves Gonçalves] – DEM - 271)
• TINO (Justino Machado Nogueira) – PDT – 341 (pres. 2009/12)
• ADÃO COENE (Adão Coente Batista) – PMDB - 323
• ZÉ MIGUEL (José Miguel Sanches Vigilato) – PTB – 307 (faleceu em 11/02/2011, assumindo DEDÉ [Alderi Dias do Carmo] – PT - 254)
• MANOEL DA PAX (Manoel Domingos Lopo) – PPS - 266
• HENRIQUINHO (Henrique Pereira Dias Filho) – PR - 262

17ª legislatura (2013 a 2016)

• DIONY ERICK (Diony Erick de Souza da Silva) – PSDC – 520 (renunciou, assumindo ROBERTO CASCÃO [Roberto Carlos Lins] – PSL - 288)
• FABIANO DUARTE (Fabiano Duarte da Silva) – PR – 475 (cassado, assumindo ADRIANO [Adriano Aparecido Nogueira] – PPS - 299)
• LUCINEIDE FRIOSI (Lucineide Marques Nossa) – PSC – 472 (cassada, assumindo PROFESSOR DOUGLAS [Douglas da Silva] – PV - 282)
• TINO (Justino Machado Nogueira) – PDT - 446 (renunciou, assumindo ROBERTÃO [Sebastião Roberto Collis] – PMDB - 245)
• BETINHO (Adalberto Alexandre Domingues) – PRTB - 445 (presidente 2013/14 – renunciou, assumindo LUIZ DO SINDICATO [Luiz Antonio Fernandes Ribeiro] – PSB - 305)
• ROSE (Roseli Codognato Corrêa) – PPS - 422
• JOAQUIM DOS SANTOS (Joaquim dos Santos de Oliveira) – DEM - 397
• ÂNGELO (Antonino Ângelo da Silva) – PSC - 395 (cassado, assumindo CASCÃO [Sidinei Fontebasse Ferreira] – PSD - 296, também cassado, assumindo VENTANIA [Antônio Sérgio Cassin] – PSD - 70)
• CÉLIA PINTO (Célia Regina Rodrigues Ribeiro) – PSDB - 361 (renunciou, assumindo PROFESSORA SONIA [Sonia Maria de Oliveira Passos] – PSDB - 310)
• CLÁUDIO LINS (Cláudio Roberto Siqueira Lins) – PT do B – 345 (cassado, assumindo ADÃO DA MANDIOCA [Adão de Souza Pluma] – PT do B - 194)
• ADÃO COENE (Adão Coene Batista) – PMDB - 282

18ª legislatura (2017 a 2020)

• BOCA DE LATA (Carlos César Lopes) – PR - 538
• ANDERSON ARRY (Anderson Arry Januário Guimarães) – PRP - 428
• ROBERTÃO (Sebastião Roberto Collis) – PMDB – 411 (presidente 2017/18)
• LUIZ DO SINDICATO (Luiz Antonio Fernandes Ribeiro) – PTB - 399
• PROFESSORA SONIA (Sonia Maria de Oliveira Passos) – PSDB - 305
• PAULINHO MACHADO (Paulo Sézio Machado) – PMDB – 304
• PAULO DA PAX (Paulo Henrique Pereira da Silva) – PR - 301 (presidente 2019/20)
• LOURENÇO DA VIDRAÇARIA (Lourenço José da Silva) – PR - 282
• FABIANA GALVÃO (Fabiana Silveira Galvão) – PEN - 279
• NAYARA PEREIRA (Nayara Oliveira Pereira) – PSB - 274
• LUCY DUARTE (Lucimar Rosa de Campos) – PEN - 259

19ª legislatura (2021 a 2024)

• NEGO DA BORRACHARIA (Álvaro Andrade dos Santos) – PSD - 290
• ANDERSON ARRY (Anderson Arry Januário Guimarães) – PSDB - 268
• CASCÃOZINHO (Sidinei Fontebasse Ferreira) – PSC – 265
• ATAÍDE FELICIANO (Ataíde Feliciano da Silva) - PSC - 263
• TIAGO DO ZICO (Tiago Gomes de Oliveira) - PSDB - 261 (presidente 2021/22)
• EDERVANIA MALTA (Edervania dos Santos Malta Bruschi) - DEM - 259
• PAULO DA PAX (Paulo Henrique Pereira da Silva) - DEM - 217
• MISSIONÁRIA ROSE PEREIRA (Rozenir Pereira) - PSOL - 212
• PASTOR ISAC (Isac Bernardo de Araújo) - PTB - 201
• LUIZ DO SINDICATO (Luiz Antonio Fernandes Ribeiro) - MDB - 181 (presidente 2023/24)
• TANIA FERREIRA (Tania Maria Ferreira Dias) - Solidariedade - 167

1- O que é a Câmara de Ribas do Rio Pardo?

É o Poder Legislativo do município.

2- O que é Poder Legislativo?

É um dos três poderes constitucionais independentes e harmônicos.

O Poder Executivo é o responsável por executar as leis. É composto pelo presidente, por governadores e prefeitos.

O Poder Judiciário é o incumbido de zelar pela constituição vigente e julgar de acordo com as leis. É formado por ministros, desembargadores e juízes.

O Poder Legislativo tem a missão de criar e gerir as leis. É constituído pelo Senado, pela Câmara dos Deputados, pelas assembleias estaduais e câmaras municipais.

3- Quais as funções da Câmara de Ribas do Rio Pardo?

Além de legislar, a Câmara tem funções institucionais, fiscalizadoras, julgadoras, administrativas, integrativas e de assessoramento.

A função legislativa é exercida por meio de projetos de lei, resoluções e decretos legislativos.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores, prefeitos e seus vices, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.   

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos de informação e pelo controle externo da execução orçamentária do município exercido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP).

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita a sua organização interna, ao seu pessoal e aos vereadores.

A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade extravagantes de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar de soluções de problemas municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de indicação ao prefeito sugerindo medidas de interesse público.

4- Quem compõe a Câmara?

Vereadores eleitos, servidores concursados e funcionários comissionados.

5- Quantos vereadores tem a Câmara?

11.

6- Quanto tempo dura o mandato de um vereador?

Quatro anos.

7- Quando os vereadores se reúnem?

Em sessões ordinárias às 19h das terças-feiras do período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Em sessões extraordinárias, mesmo durante os recessos, havendo convocação do prefeito, do presidente da Câmara ou da maioria absoluta dos vereadores.

Em sessões solenes, convocadas pelo presidente da Câmara a qualquer momento com 48h de antecedência.

8- Quem dirige os trabalhos da Câmara?

A Mesa Diretora, formada pelo presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário. Há, ainda, um vice-presidente, que não integra a Mesa.

9- O que faz o presidente?

Conduz as atividades em Plenário, superintende a organização da pauta legislativa, resolve as questões de ordem e interpreta o Regimento Interno em casos omissos. É de sua responsabilidade administrar o pessoal e o patrimônio da Câmara, ordenar as despesas e promulgar as resoluções, decretos legislativos e vetos rejeitados, além das leis não promulgadas pelo prefeito no prazo legal. O presidente é, também, quem substitui o chefe do Executivo nas ausências deste e do vice-prefeito.

10- O que faz o vice-presidente?

Substitui o presidente em suas ausências. Cabe a ele, ainda, promulgar resoluções, decretos legislativos e leis quando o dirigente máximo da Câmara, mesmo que esteja em exercício, tenha deixado escoar os prazos legais.

11- O que faz o primeiro-secretário?

Executa a chamada dos vereadores, superintende a redação das atas e lê as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa. É ele que assume o comando da sessão nas ausências do presidente e do vice.

12- O que faz o segundo-secretário?

Auxilia o primeiro em suas atribuições, assumindo temporariamente o seu lugar nas ausências deste e o comando geral da sessão quando também não estiverem presentes o presidente e o vice.

13- O que é a Mesa Diretora?

A Mesa é quem dirige os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, elaborando, com aprovação do Plenário, a proposta orçamentária do Legislativo a ser incluída no orçamento municipal. É ela que devolve à Prefeitura o eventual saldo de caixa existente ao final do ano e fixa os salários iniciais dos cargos do Legislativo, sendo a responsável por atualizar os subsídios do prefeito, do vice e dos vereadores. A Mesa é, também, quem dá a redação final das resoluções e decretos legislativos, assinando-os por todos os seus membros.

14- O que são as comissões permanentes?

Órgãos técnicos compostos de três vereadores para examinar matérias em tramitação na Câmara e proceder estudos sobre fatos que vão ao encontro de seus temas.

15- Quantas são as comissões permanentes da Câmara de Ribas do Rio Pardo?

Quatro: de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF); de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP); de Educação, Saúde, Assistência Social e Honrarias (CESASH); de Meio Ambiente (CMA).

16- Onde funciona a Câmara?

A nossa sede fica na Rua Marciana Costa Lemos, 64, Santos Dumont.

Devido a obras de reforma e ampliação na sede do Legislativo, nossa sede foi transferida  provisoriamente para a Av. Aureliano Moura Brandão, s/n, quadra 36, lote 22, Parque Estoril III, as sessões estão sendo realizadas no Sindicato Rural, na Rua Carlos Anconi, 560, Vista Alegre.

17- Qual o horário de funcionamento?

Em dias úteis de segunda a sexta-feira, das 7 às 11h e das 13 às 17h.

18- Quais os telefones da Câmara?

(67) 3238-1470 e 3238-3356.

19- Por onde posso me informar sobre os atos da Câmara?

Comparecendo às sessões, acompanhando este site oficial e a nossa página no Facebook, onde as proposições são colocadas na íntegra e a sessão é transmitida ao vivo e disponibilizada em sua totalidade para o cidadão ver e rever quando quiser.