Aviso de decisão - Análise e devolutiva dos recursos interpostos em fase recursal

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo torna pública a análise e devolutiva acerca dos recursos interpostos em fase recursal no âmbito do processo licitatório de reforma e ampliação do prédio legislativo.

Após análise da Comissão Permanente de Licitação, as razões recursais da empresa MCA Consultorias e Serviços EIRELI, foram rejeitadas por completo, devido à ausência de documento hábil que comprova sua qualificação técnica, bem como, atestados com parâmetros divergentes aos fixados em edital, e não conhecer do recurso interposto pela empresa BLK Construtora Ltda.

Diante disso, conforme previsão do §3º do art. 48 da lei 8.666/93, será concedido às licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação referente à habilitação, razão pela qual ficam intimadas todas as licitantes a comparecerem à sessão do dia 23/02/2024 às 8h30, no plenário da sede da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.