Câmara quer garantir os direitos do autista e instituir o Portal da Transparência Social
Nego da Borracharia (PSD) protocolou dois novos projetos de lei, ambos já encaminhados para análise das comissões durante a sessão dessa terça-feira (01/08). O PL 22/23, com coautoria de Pastor Isac (PTB) e Tania Ferreira (Solidariedade), trata de pessoa com autismo. Já o PL 23/23 busca instituir o Portal da Transparência Social.
PL 22/23
A proposição busca instituir a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento seria emitido gratuitamente pela Prefeitura, sendo destinado a garantir os direitos e a promoção da inclusão social. A solicitação seria mediante requerimento acompanhado de laudo médico.
“A criação da CIPTEA tem como objetivo facilitar o acesso aos direitos e benefícios já estabelecidos em lei para as pessoas com TEA. Essa carteira de identificação servirá como comprovante oficial da condição, assegurando aos portadores prioridade no atendimento, tratamentos adequados e o respeito à sua singularidade. Além disso, a CIPTEA contribuirá para aumentar a conscientização sobre o TEA, combatendo o preconceito e promovendo uma sociedade mais inclusiva e solidária”, dizem Nego da Borracharia, Pastor Isac e Tania Ferreira.
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PL 23/23
O PL busca tornar obrigatório o Portal da Transparência Social. Devendo ser mantido de forma permanente no site da Prefeitura, o Portal teria que exibir todas as despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das políticas públicas socioassistenciais e de direitos humanos, mediante a apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores, instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados.
No Portal seria a obrigatória a divulgação de: cadastro de todas as instituições que, direta ou indiretamente, mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com a Prefeitura; relação de todos os equipamentos socioassistenciais e de direitos humanos; contabilidade relacionada à execução dos programas, projetos e atividades de que trata a lei.
“Através desse portal todos poderão tomar ciência da origem e destino dos recursos públicos envolvidos com os programas, projetos e atividades socioassistenciais do município. O portal é uma ferramenta de exercício da cidadania e do efetivo controle social”, diz Nego da Borracharia.
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