Câmara recebe projetos para criar Auxílio-Babá, RG-Social e Último Refis
O prefeito João Alfredo (PT) enviou mais três projetos de lei à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo nos últimos dias. As propostas buscam instituir os programas: Auxílio-Babá, RG-Social e Último Refis.
PL 76/23
A matéria busca instituir o Auxílio-Babá. O Programa consistiria no pagamento de R$800 mensais ao responsável por criança de 0 a 3 anos que, após cadastro na pré-matrícula, não viesse a obter vaga nas escolas de educação infantil.
“Este projeto decorre da necessidade de minimizar os problemas causados pela ausência de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) contribuindo, através desse benefício social intitulado "auxílio-babá" às mães ou pais que encontram-se nessa situação, enquanto aguarda-se a construção das duas creches em fase licitatória (Raio de Sol e Aquarela), objeto das concorrências nºs. 003/2023, cuja demora, até a construção, poderá ser de até 12 (doze) meses”, diz o chefe do Executivo, solicitando urgência na tramitação.
Se a criança tiver deficiência ou mobilidade reduzida, pode vir a fazer jus ao benefício até os 6 anos. Em todo caso, o auxílio seria cancelado no mês seguinte de quando a criança conseguisse vaga na rede municipal de ensino.
O valor de R$800 não seria cumulativo, independentemente de os responsáveis terem apenas uma ou mais crianças sob seus cuidados. Famílias com renda mensal superior a seis salários mínimos não teriam direito à verba.
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PL 77/23
O PL visa implantar o RG-Social. O Programa consistiria na emissão gratuita da segunda via da cédula de identidade.
“Este Projeto decorre do que foi observado na Ação Cidadania realizada em 21 de outubro de 2023, onde a fila para a segunda via da cédula de identidade era composta de muitas pessoas, que não dispunham de recursos para pagar referida taxa cobrada pelo Governo do Estado, hoje de R$189,68. Assim, diante dessa constatação, busca-se destinar recursos para o Centro de Referência de Assistência Social, que já tem uma equipe capacitada para os serviços da primeira via de cédula de identidade, possibilitando que as pessoas mais necessitadas possam, agora, tirarem a segunda via sem custo algum, mediante critérios contidos na presente Lei”, narra João Alfredo, alegando que 1.050 pessoas poderiam ser favorecidas.
Os inscritos no CadÚnico teriam prioridade no benefício, assim como os cidadãos com renda mensal inferior a três salários-mínimos que residam em Ribas do Rio Pardo há pelo menos um ano.
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PL 78/23
A proposição busca instituir o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – Último Refis, destinado a promover a recuperação de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
“O presente projeto de lei decorre de dar ao Contribuinte inadimplente a última oportunidade de quitar seus débitos para com a Municipalidade, considerando ser o ano de 2024 ano eleitoral, não permitindo tal situação por força de Legislação Federal. Tal situação foi recentemente realizada pelo Município de Campo Grande, MS, através da Lei Complementar nº. 500, de 30 de outubro de 2023, ora anexada. A adesão poderá ser feita até 21 de dezembro de 2023, sem qualquer possibilidade de prorrogação”, diz o prefeito.
Os pagamentos poderiam ser: em parcela única (com exclusão total dos juros e multas de mora); em cinco vezes (com desconto de 80% dos juros e multas de mora); dez vezes (com desconto de 70% dos juros e multas de mora). Nenhuma parcela poderia ser inferior a R$100, em caso de o débito ser de pessoa física, e a R$200, se de pessoa jurídica.
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Tramitação
Protocoladas, as três proposições já foram inscritas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (31/10), quando serão lidas e então encaminhadas para análise das comissões permanentes.