Lei da Mesa reajusta o salário dos agentes de segurança
De autoria da Mesa Diretora, a Lei 1.301/22 reajusta em 25% o salário-base dos agentes de segurança da Câmara. A norma foi promulgada nesta quinta-feira (17/11) e entra em vigor a partir do próximo dia 1º.
“A remuneração inicialmente prevista não se mostra compatível com a carga horária do cargo e as funções desempenhadas pelos servidores”, diz a Mesa, formada pelo presidente Tiago do Zico (PSDB), pelo vice Nego da Borracharia (PSD), pelo primeiro-secretário Paulo da Pax (MDB) e pelo segundo-secretário Pastor Isac (PTB).
Todos os quatro agentes de segurança do Legislativo são estatutários. Apesar de o edital do concurso ter fixado a carga horária desses servidores em 40h por semana, uma lei posterior mudou a jornada para plantões de 12x36. Na prática, os funcionários estão há mais de três anos trabalhando até 8h a mais do que era anteriormente exigido.
Atualmente, o salário inicial dos agentes de segurança é de R$1.362,37. Com a nova Lei, passa a ser de R$1.788,11.
Tramitação
Protocolada em outubro, a proposição recebeu regime de urgência e foi aprovada por unanimidade em sua única votação plenária, sendo promulgada diretamente pelo chefe do Legislativo, concluindo sua tramitação se transformando em Lei.
Lei 1.301/22