Vereadores reúnem-se com moradores do Bairro Vila Vitória

No dia 17/05/2016, os vereadores da câmara municipal de Ribas do Rio Pardo-MS  receberam os moradores do Bairro Vila Vitória em uma reunião antes da sessão ordinária recorrente do dia, para atender o anseio da população que pedia pela votação a favor da revogação descrita no projeto de lei enviado pelo executivo municipal para que fosse votado em sessão. O projeto visa revogar a redação do artigo 2° da Lei 973 sancionado em 2011 que isenta o ITBI ( Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis) do loteamento do Bairro Vila Vitória.

O que é o ITBI? - É o imposto sobre transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos. O recolhimento do ITBI ao município é feito pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também pelo cedente ou transmitente como responsável. No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir sobre o valor de cada um dos bens permutados.

A alíquota utilizada é fixada em Lei ordinária do município competente. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos à época da operação. A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiras para o município.

Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Os m oradores entendem que para normalizar as inscrições dos lotes, é necessário pagar o ITBI e mediante as solicitações dos moradores, foi votado em sessão ordinária do dia 17/05/2016 o projeto 03/2016 do executivo onde por 7x3 foi aprovado o projeto visando o pagamento do ITBI, conforme os moradores solicitaram aos vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.