Anderson Arry quer regulamentar direito dos Agentes a receberem Incentivo Financeiro previsto na legislação federal

De autoria de Anderson Arry (PSDB), o Projeto de Lei 084/25 busca regulamentar o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (AE), devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a receberem integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na legislação federal vigente.

O custeio do incentivo se dará exclusivamente mediante repasses oriundos do Ministério da Saúde e não será pago com recursos do Município. O repasse financeiro de que trata o PL, será efetuado integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Ministério da Saúde.

O incentivo de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, precária e transitória, não integrando o vencimento, remuneração ou salário para qualquer efeito legal, não servindo como base de cálculo para vantagens pecuniárias, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas, nem se incorporando aos proventos de aposentadoria.

“Necessário ressaltar que vários municípios brasileiros já aprovaram lei municipal que versaram sobre o mesmo tema e, por este motivo, é que trago a presente proposta de lei à esta Casa, com o intuito de fazer valer o direito dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias. É válido dizer ainda, que a proposta não onera os cofres municipais, considerando que o Incentivo Financeiro Adicional é uma verba carimbada, repassada anualmente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS”, diz o vereador.

TRAMITAÇÃO

Protocolada a matéria, segue a ordem do dia para ser então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

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