Lei de autoria de Lucy Duarte regulamenta a criação de galo mura

De autoria de Lucy Duarte (PSD), a Lei 1.501/25 regulamenta a criação, o manejo e a exposição de aves da raça mura. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (14) e já está em vigor.

“A criação de aves é uma prática que envolve tanto aspectos culturais quanto econômicos, especialmente em regiões onde a avicultura é parte importante da tradição local. A implementação desta lei é essencial para garantir que a tradição da criação de aves mura no nosso município seja preservada de forma responsável, contribuindo para a proteção dos animais, o fortalecimento da economia local e a promoção de uma cultura de respeito e cuidado com a natureza”, disse a vereadora.

A Lei estabelece procedimentos em atendimento a diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constituindo equipamentos necessários à criação e ao manejo do galo mura: poleiros, ninhos, comedouros e bebedouros. As instalações das cocheiras/galpões precisam ser feitas de alvenaria e conter, preferencialmente: gaiolas, passeadores, redondel, pias, armários. A reprodução das aves pode se dar tanto por incubação natural quanto por artificial.

Para o controle e prevenção das doenças aviárias, o criador deve: manter as aves e suas instalações higienizadas; isolar os animais com a finalidade de impedir que agentes infecciosos penetrem no ambiente das aves; e manter o devido controle das vacinas.

A norma ainda deixa claro que os criadores que realizarem ou promoverem brigas de galo poderão perder a autorização para criação das aves e sofrer todas as penalidades legais cabíveis pertinentes a maus tratos de animais e rinha de galo.

TRAMITAÇÃO

Protocolada em fevereiro, a matéria foi aprovada por unanimidade em suas duas votações plenárias, se transformando em lei com a promulgação do prefeito Roberson Moureira (PSDB).

LEI

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