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Projeto da Mesa busca regulamentar uso do Plenário por instituições públicas

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17 de novembro de 2026

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 03/26 busca regulamentar a liberação temporária de uso do Plenário para eventos de instituições públicas sediadas em Ribas do Rio Pardo.

 

 

“O plenário tem como finalidade principal receber os trabalhos do Legislativo, mas também pode acolher iniciativas de interesse da comunidade. Por isso, propomos regras que organizem essa utilização e assegurem que cada evento aconteça com respeito ao espaço público e às atividades institucionais”, diz a Mesa, formada pela presidente Tania Ferreira (PP), pelo vice Sargento Nei (PSDB), pelo primeiro-secretário Policial Christoffer (PL) e pela segunda-secretária Rose Pereira (PSDB).

 

Pela proposta, órgãos e entidades da rede pública municipal e estadual sediados no município poderão solicitar o espaço para eventos públicos e gratuitos. A autorização caberá à Presidência, considerando a agenda e a conveniência administrativa. O texto proíbe a comercialização de produtos e a realização de atividades religiosas, lucrativas ou de promoção pessoal.

 

“A definição desses procedimentos oferece mais segurança tanto para a Câmara quanto para quem solicita o espaço. Com responsabilidades estabelecidas desde o pedido até a devolução do plenário, podemos acompanhar sua utilização e cuidar das instalações, dos equipamentos e dos demais bens públicos”, complementa a Mesa.

 

Os pedidos deverão ser protocolados, em regra, com antecedência mínima de sete dias, acompanhados de requerimento e termo de responsabilidade. A proposta também disciplina horários, utilização de recursos técnicos, gravações e transmissões, além de prever vistorias antes e depois dos eventos. Os responsáveis deverão preservar o patrimônio e manter a limpeza do ambiente, podendo ficar impedidos de utilizar novamente o espaço em caso de descumprimento das obrigações.

 

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a proposição segue para a Ordem do Dia na sessão desta terça-feira (17), quando será então encaminhada para análise das comissões permanentes.

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