Câmara recebe mais cinco projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais cinco projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As matérias tratam de diretrizes orçamentárias, termos de fomento, cessão de uso de móvel e aquisição de áreas.

Confira os projetos:

PL 30/26

O Projeto dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2027.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme O §2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”, diz o chefe do Executivo.

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PL 31/26

O Projeto visa autorizar termo de fomento com o Lar do Idoso Paulo de Tarso, liberando R$312 mil em repasses mensais de R$26 mil destinados à internação de idosos entre maio de 2026 e abril de 2027.

“A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, localizada no município de Selvíria/MS, para proporcionar amparo institucional a idosos de nosso município, em situação de abandono ou sem condições de prover a própria subsistência, atendendo-os em regime de internato, na forma asilar”, diz o prefeito.

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PL 32/26

O Projeto busca autorizar cessão de uso de reservatório de água de 5 mil litros para a Associação 40A Ribas.

“A cessão do equipamento, atualmente considerado inservível para a Administração Pública após substituição em obra da Câmara Municipal, representa uma alternativa eficiente e sustentável de reaproveitamento de bem público, evitando desperdícios e promovendo sua utilização em benefício coletivo”, diz o chefe do Executivo.

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PL 33/26

O Projeto visa autorizar a aquisição de sete áreas de imóveis por R$398.700 ao todo.

"O Projeto tem como por objetivo adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, 7 partes de imóveis para promover a Implantação e Pavimentação Asfáltica, inclusive OAE’S – Obras de Arte Especiais, Estrada Municipal de Acesso a UHE São Domingos, trecho: Entr. BR-262 (Posto Mutum) - Km 12, numa extensão aproximada de 12,20 km. A desapropriação das referidas áreas, será de extrema importância promover a abertura, conservação e melhoramento de vias e para sua melhor utilização econômica, e proporcionar nova opção de acesso aos novos empreendimentos agropecuários que estão em fase de implantação naquela região, em especial a citricultura", diz o prefeito.

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PL 34/26

O Projeto visa autorizar termo de fomento com a Liga Esportiva, repassando R$20.598,03 para realização do Enduro das Areais.

"A presente proposta tem por premissa fomentar a 6ª edição do Enduro das Areias que será realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2026, na Chácara Arena Brusch, em entrada gratuita, integrando o calendário da Copa Pantanal de Enduro de Regularidade, sendo esta etapa a 2ª de um total de 6 provas. O evento contará com a participação de aproximadamente 70 pilotos provenientes de diversas regiões do Estado”, diz o chefe do Executivo.

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TRAMITAÇÃO

Protocolados, os projetos seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (28), quando serão lidos e então encaminhados para análise das comissões permanentes.