Câmara recebe mais dois projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta semana, dois novos projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência e de proibição do plantio de murta.

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O PL busca instituir auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica.

"Muitas vezes, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar necessitam, para a sua segurança e a de seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas delas não possuem renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia e/ou necessitam deixar a casa de forma repentina. Por isso, apresentamos este Projeto de Lei, visando corrigir a falta de estrutura de acolhimento a estas mulheres e garantir a sua segurança enquanto refazem suas vidas", diz o prefeito.

Roberson Moureira ressalta que a idealizadora do benefício é Rose Pereira (PSDB), que foi autora da Lei 1.391/23. O chefe do Executivo também cita, na justificativa do Projeto, o apoio de mais oito vereadores: Anderson Arry (PSDB), Policial Christoffer (PL), Dione Tavares (PSB), Jeová do Banco (PP), José Heleriano (PP), Lucy Duarte (PSD), Sargento Nei (PSDB) e a presidente Tania Ferreira (PP).

O auxílio-aluguel, no valor mensal de até um salário mínimo, seria concedido independentemente de a mulher já fazer jus a outros benefícios sociais, sendo admitidos todos os meios legais para comprovação do seu respectivo estado de vulnerabilidade. Para buscar o direito, a cidadã teria que: residir em Ribas do Rio Pardo há, no mínimo, um ano; receber até dois salários mínimos; e não ser proprietária ou comissária de outro imóvel além daquele em que residia com o agressor.

PL 91/25

O PL visa reforçar a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da espécie exótica murta (Murraya paniculata). Os proprietários de imóveis que possuírem exemplares da planta teriam até 90 dias para erradicação do vegetal.

"A citricultura vem se instalando recentemente em Ribas do Rio Pardo, com novos empreendimentos e projetos agrícolas que já demonstram o enorme potencial de expansão econômica e geração de empregos. Essa realidade reforça a necessidade de proteção preventiva contra pragas quarentenárias, para garantir que o setor se consolide de forma sustentável e não seja impactado pelos mesmos problemas que já afetam polos tradicionais. Nesse contexto, é importante lembrar que a murta pode ser uma ameaça à agricultura porque transmite pragas e doenças que afetam as plantações, principalmente de cítricos. Adicionalmente, plantas cítricas cultivadas sem o controle fitossanitário adequado, podem também oferecer a mesma ameaça", diz o prefeito.

O Projeto busca, ainda, instituir Áreas de Proteção Fitossanitárias (APF’s), em um raio de 5km em torno das unidades de produção citrícolas devidamente registradas.

TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as duas matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26), quando serão encaminhadas para análise das comissões permanentes. O prefeito pediu urgência na tramitação das duas.

PROJETOS

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