Câmara recebe mais dois projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais dois projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As matérias tratam de plano de regularização de imóveis urbanos e autorização para aquisição de imóvel.

Confira os projetos:

PL 48/26

O Projeto dispõe sobre regularização excepcional de imóveis urbanos com área inferior ao mínimo previsto no Plano Diretor para desmembramento, desdobro e regularização.

“A medida busca enfrentar situações fáticas já consolidadas no território urbano municipal, conferindo segurança jurídica aos proprietários, possibilitando a regularização registral, tributária e urbanística dos imóveis, bem como permitindo o adequado ordenamento territorial e incremento da arrecadação municipal”, diz o chefe do Executivo, que requereu urgência na tramitação.

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PL 49/26

O Projeto busca autorizar a aquisição, por R$45 mil, de área de imóvel na Fazenda São Pedro, registrada sob matrícula 16437/16438 como pertencente a Fernando Arantes Bertolucci, Carla Arantes Bertolucci Buzzoni e Ana Maria Arantes Bertolucci. O local seria usado para promover a implantação e pavimentação asfáltica de estrada de acesso à UHE São Domingos.

“A desapropriação das referidas áreas, será de extrema importância promover a abertura, conservação e melhoramento de vias e para sua melhor utilização econômica, e proporcionar nova opção de acesso aos novos empreendimentos agropecuários que estão em fase de implantação naquela região, em especial a citricultura. Essa nova via terá o trecho de 12,2 km com implantação de pavimentação, que ficará sob a responsabilidade e investimento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Agesul, que deverá aportar em torno de R$70 milhões na obra, com previsão de arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) em torno de R$ 3 milhões ao nosso município”, diz o prefeito, que também requereu urgência para tramitação da matéria.

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TRAMITAÇÃO

Os projetos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes.