Câmara recebe mais quatro projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nos últimos dias, mais quatro projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de combate às drogas, doação de terrenos para construção de casas e planos municipais de educação e pela primeira infância.

PL 50/25

O PL 50/25 busca instituir o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Executado pela Polícia Militar em parceria com a Prefeitura, o Proerd teria a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da Paz.

"A aprovação deste projeto de lei, cuja importância e pertinência nos foi apresentado em reunião com o Vereador Sargento Nei (PSDB), que é Policial Militar e Educador, é fundamental para garantir o acesso ao PROERD em nosso município, assegurando que os alunos possam ter acesso a esse programa tão importante e transformador. Acreditamos que o PROERD tem um impacto significativo na vida dos jovens e, consequentemente, na nossa comunidade", diz o prefeito.

PL 51/25

O PL 51/25 visa autorizar a doação de 25 imóveis do Município ao Fundo de Arrendamento Rural (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

"O Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de partícipe no procedimento para contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados a municípios impactados por situações que tenham agravado suas necessidades de atendimento habitacional de que trata o art. 1º, caput, inciso V da Portaria MCID nº 727 de 15 de junho de 2023, apresentou declaração de elegibilidade ao Ministério das Cidades para Cadastramento do município de Ribas do Rio Pardo", explica o prefeito, que requereu tramitação em urgência especial.

PL 52/25

O PL 52/25 busca prorrogar até 31 de dezembro a vigência do Plano Municipal de Educação, em vigor pela Lei 1.047/15.

"A manutenção da vigência da referida legislação busca garantir a efetividade das ações planejadas no âmbito da educação municipal, promovendo a valorização dos profissionais da educação, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento dos programas pedagógicos voltados à inclusão e ao acesso universal ao ensino de qualidade. Além disso, a prorrogação permitirá o alinhamento das estratégias educacionais municipais às novas diretrizes estabelecidas no âmbito nacional, evitando descontinuidade administrativa e garantindo a consolidação dos avanços já obtidos ao longo dos últimos anos", diz o prefeito.

PL 53/25

O PL 53/25 visa instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), com o objetivo de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.

"O PMPI é um plano construído com a participação de diversas secretarias, órgãos públicos e associações e visa assegurar que todas as crianças tenham seus direitos fundamentais garantidos por meio de política pública intersetorial. Seguindo os trâmites formais, o referido plano foi aprovado em audiência pública no dia 08/05/25, aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) no dia 09/05/25 em reunião extraordinária e segue para aprovação desta ilustre Casa de Leis", diz o prefeito, que requereu tramitação em urgência.

TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as quatro matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (13), quando serão encaminhadas para análise das comissões permanentes.

PROJETOS

Para ler os projetos, clique aqui e acesse o Mural de Produção Legislativa