Câmara recebe mais quatro projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta terça-feira (19), quatro novos projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de organizações sociais, fundo de investimento, aquisição de terrenos e doação de área.

PL 85/25

O PL dispõe sobre qualificação, seleção e contratação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais.

"Atualmente, o município enfrenta desafios na gestão de seus equipamentos de saúde, mais precisamente em relação à procedimentos de média e alta complexidade, bem como especialidades médicas. A parceria com uma OS, com expertise comprovada na área da saúde, permitirá otimizar a gestão dos recursos, reduzir a burocracia, melhorar a eficiência dos serviços e, consequentemente, garantir um atendimento mais eficaz e humanizado. Em longo prazo, a gestão eficiente por OS pode gerar economia para o município, otimizando o uso de recursos e evitando desperdícios", diz o prefeito, que requereu urgência na tramitação desta matéria.

PL 86/25

O PL visa extinguir o Fundo de Investimento Social (FMIS), transferindo os recursos restantes para o Tesouro Municipal aplicar em ações de desenvolvimento social.

"A presente proposição se justifica pela alteração no cenário de financiamento do FMIS, decorrente da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que determinou a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033. Essa mudança trouxe um novo critério de repartição das receitas, que passará a considerar a média histórica de arrecadação dos tributos substituídos. Como consequência, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul reorganizou o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e cessou os repasses que antes constituíam a principal fonte de receita do FMIS municipal. A extinção do fundo estadual na forma anterior esvaziou a razão de existir do FMIS local, uma vez que não há mais ingresso de recursos na sua conta específica", diz o prefeito.

PL 87/25

O PL busca autorizar o Executivo a adquirir, por R$796 mil, cinco partes de imóveis para o prolongamento da Avenida Gustavo Teixeira, desde o entroncamento com a MS-340 até o Polo Industrial.

"As áreas em questão são suburbanas localizadas em áreas contíguas à Rodovia BR-262, compreendendo trecho entre o Hotel Cerrado Plaza e o acesso ao Polo Empresarial Duílio Jurado Fernandes. A desapropriação da referida área, fora da faixa de domínio, será de extrema importância para a criação de uma via de fluxo paralela, para atender o polo empresarial e proporcionar nova opção de acesso aos novos empreendimentos imobiliários que estão em fase de implantação naquela região", diz o prefeito, que requereu urgência na tramitação desta matéria.

PL 88/25

O PL visa doar área do loteamento Polo Center Ribas a Luiz Lozan dos Santos LTDA - ME.

"O Conselho de Desenvolvimento Econômico deliberou anteriormente, que referida empresa já possuía o direito adquirido para a concessão", diz o prefeito.

TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as quatro matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (19), quando serão encaminhadas para análise das comissões permanentes.

PROJETOS

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