Câmara recebe projeto para parceria com entidade de atendimento a adolescente

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta semana, projeto de lei para celebrar parceria com o Lar da Criança Santa Rita. De autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB), o PL 55/26 visa prestar atendimento institucional a adolescente do município.

“A medida decorre, especialmente, da necessidade de cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 0000619-20.2025.8.12.0041, que impõe ao Poder Público a adoção das providências necessárias à garantia dos direitos fundamentais do adolescente, notadamente daqueles relacionados à proteção, à dignidade, à convivência familiar e comunitária e ao desenvolvimento integral”, explica o chefe do Executivo, que requereu urgência na tramitação da matéria.

O valor total previsto para o termo de fomento com a entidade sediada em Dourados é de R$ 30 mil, dividido em repasses mensais de R$ 2.500, referentes ao período de junho de 2026 a maio de 2027. Os pagamentos dependerão da apresentação da prestação de contas e dos documentos fiscais, financeiros e certidões exigidos no Plano de Trabalho.

TRAMITAÇÃO

Protocolado, o projeto segue para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (18), quando será então encaminhado para análise das comissões permanentes.

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