Câmara recebe três projetos do prefeito

A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo recebeu, nesta semana, mais três projetos de autoria do prefeito Roberson Moureira (PSDB). As proposições tratam de honorários advocatícios, organização da Procuradoria e liberação de verba para o Lar do Idoso.

PL 43/25

O PL busca autorizar crédito suplementar especial de R$350 mil para pagamento de honorários de sucumbência aos advogados efetivos do Executivo.

"A proposta visa atender a obrigação remuneratória junto ao quadro de advogados efetivos desta municipalidade, decorrente do repasse das verbas recebidas a título de honorários advocatícios oriundos de sucumbência. A obrigação é decorrente de lei municipal e de matéria pacificada junto aos tribunais superiores, em especial ao Supremo Tribunal Federal", diz o prefeito.

PL 44/25

O PL dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, especificando o possível regime de teletrabalho e o funcionamento do rateio dos honorários sucumbenciais.

"O presente projeto de Lei tem por objetivo versa sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município, delimitando sua atuação, regularização do regime de teletrabalho, bem como disciplinar e tornar claro os direitos, as obrigações e as regras necessárias para a distribuição dos recursos financeiros provenientes dos honorários sucumbenciais dos servidores da Procuradoria Jurídica", diz o prefeito.

PL 45/25

O PL busca autorizar termo de fomento para liberação de R$359 mil ao Lar do Idoso Paulo de Tarso.

"A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, localizada no município de Selvíria/MS, para proporcionar amparo institucional a idosos de nosso município, em situação de abandono ou sem condições de prover a própria subsistência, atendendo-os em regime de internato, na forma asilar", diz o prefeito, que pediu urgência na tramitação deste projeto.

TRAMITAÇÃO

Protocoladas, as três matérias seguem para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (08), quando serão encaminhadas para análise das comissões permanentes.

PROJETOS

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