Lei de autoria de Jaqueline Arimura cria selo para valorizar empresas que priorizam contratação de mulheres

De autoria de Jaqueline Arimura (PT), a Lei 1.582/26 cria o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres” para certificar empresas que priorizam a contratação e a valorização de mulheres, especialmente vítimas de violência doméstica. A norma foi promulgada na segunda-feira (25) e já está em vigor.

“A realidade de Ribas do Rio Pardo, município em franco desenvolvimento econômico, especialmente nos setores agroindustrial e de serviços, não pode ignorar o preocupante cenário de violência doméstica que atinge milhares de mulheres em todo o país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que a cada ano crescem os registros de feminicídio, agressões e ameaças, e a independência financeira da mulher é um dos principais fatores de rompimento do ciclo de violência. Contudo, a mulher vítima de agressão enfrenta dupla vulnerabilidade - a insegurança no lar e a dificuldade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho -, frequentemente agravada por baixa escolaridade, discriminação de gênero e ausência de rede de apoio”, explica a vereadora.

O selo poderá ser concedido mediante observação de ações efetivas que resultem em situações como: contratação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica; incentivo a tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino; implementação de planos de carreira com oportunidades iguais para homens e mulheres quanto a cargos e salários, tendo como meta garantir representatividade feminina em cargos de chefia e direção.

“A concessão do Selo em Sessão Solene da Câmara Municipal (art. 5º) confere visibilidade pública às empresas comprometidas, incentivando a concorrência virtuosa entre os setores produtivos da cidade e fortalecendo a imagem de Ribas do Rio Pardo como um município que prioriza os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável”, complementa Jaqueline Arimura.

LEI

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