Nota oficial

Em atendimento à Intimação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS nº INT-USC-4358/2026, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, por intermédio de sua Presidência e no uso de suas atribuições legais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da transparência e da publicidade, torna público o inteiro teor do Acórdão nº AC00-31/2026, publicado no DOE/TCE-MS nº 4315, de 26 de fevereiro de 2026, bem como do seu respectivo relatório de Levantamento da Estrutura e Governança das Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nº RI-DFESPEICAL-3/2026, para conhecimento e acompanhamento por parte da sociedade civil e dos Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres.

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