Projeto de Jaqueline Arimura busca instituir programa de tratamento da leishmaniose visceral canina

De autoria de Jaqueline Arimura (PT), o Projeto de Lei 52/26 busca autorizar o Executivo a criar o Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina (LVC) como política pública de bem-estar animal.

“A proposição se justifica, inicialmente, pela necessidade de superar o modelo tradicional baseado exclusivamente na eutanásia de cães soropositivos, medida que se revelou ineficaz para o controle da zoonose e socialmente traumática. A Lei Federal nº 13.426/2017 já autoriza o tratamento da LVC no Brasil, e o Ministério da Saúde, por meio de Nota Técnica, reconhece a viabilidade terapêutica como estratégia complementar de vigilância epidemiológica. Além disso, a autorização do projeto promove justiça social ao garantir tratamento integral e gratuito aos tutores de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos), evitando que a condição econômica determine a eutanásia do animal. Para os demais tutores, assegura-se o direito à opção pelo tratamento sob supervisão técnica, mediante termo de responsabilidade”, diz a vereadora.

O tratamento do cão diagnosticado com LVC teria que seguir os padrões do termo de ciência e responsabilidade adotado pela Gerência de Controle de Vetores da Secretaria de Saúde, priorizando métodos não letais para cães sob tutela do Poder Público.

TRAMITAÇÃO

A matéria aguarda para ser inserida na ordem do dia de uma sessão e ser então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

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