Projeto de Lucas Lopes quer prevenir maus-tratos a cães e gatos

De autoria de Lucas Lopes (PT), o Projeto de Lei 98/25 busca regulamentar a guarda responsável de cães e gatos, com ênfase na prevenção e repressão a maus-tratos, bem como na promoção da convivência harmônica entre animais e sociedade.

“É notório o aumento dos casos de abandono e de situações de risco envolvendo animais em nosso município, especialmente diante do crescimento populacional recente. Tal realidade exige uma legislação municipal que estabeleça deveres claros aos tutores e permita ao Poder Público agir com rapidez e eficácia. A proposta não cria burocracias desnecessárias, mas define regras objetivas e de fácil cumprimento”, diz o vereador.

Todo responsável deveria assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene, abrigo e segurança aos cães e gatos sob sua guarda. Dentre as situações sujeitas à multa, estão a de manter o animal preso sem área mínima para movimentação e a de não recolher ou não dar destinação adequada aos dejetos dos cães ou gatos em espaços públicos.

O uso de coleira seria obrigatório para todos os cães em vias e logradouros públicos, sendo que, em relação aos de grande porte ou de comportamento agressivo, a imposição se estenderia também ao uso de focinheira adequada.

“A aprovação deste Projeto de Lei representará um avanço significativo na proteção animal, na conscientização social e na segurança pública, assegurando a Ribas do Rio Pardo um instrumento moderno, equilibrado e eficaz para lidar com essa questão de relevância crescente”, complementa Lucas Lopes.

A fiscalização e aplicação das penalidades ficariam a cargo da Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, podendo haver cooperação da Polícia Militar Ambiental.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria segue para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (30), quando será então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

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