Projeto de Policial Christoffer busca instituir diretrizes para cadastro de cães e gatos

De autoria de Policial Christoffer (PL), o Projeto de Lei 47/26 busca instituir diretrizes para a Política de Identificação e Cadastro de Cães e Gatos Domésticos.

“A identificação individual de cães e gatos, aliada à manutenção de um cadastro atualizado, constitui importante instrumento de gestão pública, permitindo ao Poder Público conhecer a realidade da população animal existente no município, planejar campanhas de vacinação, castração e educação para a guarda responsável, além de facilitar a localização dos tutores em casos de abandono, perda, acidentes ou ocorrências envolvendo animais”, diz o autor.

A matéria diz que, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, a Prefeitura teria que implementar programa de identificação e cadastro mediante microchipagem ou outro meio tecnológico adequado. O registro poderia conter informações como nomes do tutor e do animal, telefone, endereço e histórico de vacinação e castração.

“A medida também contribui para a redução do abandono e dos maus-tratos, uma vez que possibilita maior responsabilização dos proprietários e tutores, fortalecendo a conscientização sobre os deveres inerentes à posse responsável. Ademais, o cadastro municipal servirá como ferramenta de apoio às ações de vigilância em saúde, especialmente no monitoramento e prevenção de zoonoses”, complementa Policial Christoffer.

O texto ainda prevê a realização de campanhas educativas para implementação da Política, que dependeria de regulamentação para definição de pontos como critérios técnicos para identificação eletrônica, forma de cadastramento e procedimentos operacionais.

TRAMITAÇÃO

Protocolada, a matéria aguarda para ser inserida na Ordem do Dia de uma sessão para ser então encaminhada para análise das comissões permanentes.

PROJETO

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